Regularização Fundiária e Outorgas
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Regularização fundiária se refere a uma série de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que objetiva à regularização de ocupações clandestinas em uma cidade e à titulação de seus ocupantes como proprietários. Há dois tipos de regularização fundiária: urbana e rural.
Serviços Relacionados:
- Regularização Fundiária;
- Regularização de poços tubulares – licença de perfuração, teste de vazão escalonado e outorga;
- Regularização junto à ANM – registro de licença, registro de extração e requerimento de pesquisa;
- Outorgas em geral;
- Licenciamento ambiental;
- DAIA – Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental;
- PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada;
- PTRF – Projeto Técnico de Recomposição de Flora.
